AREsp 2544026 - ACORDAO

AREsp 2544026 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como há regramento específico em matéria penal, as regras de contagem do CPC não se aplicam, de modo que o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação das regras de contagem de prazos processuais do CPC em matéria penal
  3. 3 incidência da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP sobre prazos recursais em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como há regramento específico em matéria penal, as regras de contagem do CPC não se aplicam, de modo que o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.