AREsp 3035494 - DECISAO

AREsp 3035494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AROLDO SEBASTIAO DE FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AROLDO SEBASTIAO DE FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.