RMS 77355 - DECISAO

RMS 77355 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente foi intimado em 16.05.2025 e interpôs o Recurso em Mandado de Segurança em 10.06.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC; não foi comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ZENIVALDO COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZENIVALDO COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por perda do prazo legal
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferimento/ não conhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente foi intimado em 16.05.2025 e interpôs o Recurso em Mandado de Segurança em 10.06.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC; não foi comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se.