RMS 77303 - DECISAO

RMS 77303 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação da parte.

Parties
Recorrente: ALVARO DOS REIS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ALVARO DOS REIS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação da parte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.