RMS 77343 - DECISAO

RMS 77343 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a parte foi intimada em 14.04.2025 e o recurso foi interposto em 10.05.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Intimação, Prazo Recursal, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Tempestividade Intimação Prazo Recursal Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALVES BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a parte foi intimada em 14.04.2025 e o recurso foi interposto em 10.05.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.