AREsp 2725651 - ACORDAO

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A certidão de publicação indicou data inicial em 29/02/2024, iniciando a contagem em 01/03/2024 e encerrando o prazo de 15 dias úteis em 21/03/2024; o recurso especial foi interposto em 25/03/2024, sendo manifesto que foi intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; presença de certidão de publicação e registro da interposição fora do prazo justificam a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos reforça a manutenção do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Certidão De Publicação, Prazo Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Certidão De Publicação Prazo Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais

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Parties

ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se os recursos interpostos foram tempestivos
  2. 2 se o agravo interno impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A certidão de publicação indicou data inicial em 29/02/2024, iniciando a contagem em 01/03/2024 e encerrando o prazo de 15 dias úteis em 21/03/2024; o recurso especial foi interposto em 25/03/2024, sendo manifesto que foi intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; presença de certidão de publicação e registro da interposição fora do prazo justificam a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos reforça a manutenção do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial.