AREsp 2919862 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, pois, embora o acórdão tenha sido disponibilizado no DJe em 15/01/2025, o recesso forense (art. 220 CPC/2015) suspendeu a contagem dos prazos até 20/01/2025, fazendo iniciar o prazo de 15 dias úteis em 21/01/2025 e encerrar-se em 10/02/2025; como o recurso foi protocolado em 11/02/2025, restou intempestivo.

Parties
Agravante: DAVID REINALDO MAROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação De Acórdãos, Contagem De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Civil Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Publicação De Acórdãos Contagem De Prazo Recursal

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Parties

DAVID REINALDO MAROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão dos prazos durante o recesso forense (20/12 a 20/01)
  2. 2 Se publicações realizadas durante o recesso forense alteram o termo inicial da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, pois, embora o acórdão tenha sido disponibilizado no DJe em 15/01/2025, o recesso forense (art. 220 CPC/2015) suspendeu a contagem dos prazos até 20/01/2025, fazendo iniciar o prazo de 15 dias úteis em 21/01/2025 e encerrar-se em 10/02/2025; como o recurso foi protocolado em 11/02/2025, restou intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade