AREsp 2982871 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; adicionalmente, como na origem houve decisão monocrática sem exaurimento da instância, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ DE MEDEIROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ DE MEDEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após prazo legal
  2. 2 Se embargos de declaração opostos interrompem o prazo para interposição do agravo (outra medida)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF quando houve decisão monocrática que não exauriu a instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; adicionalmente, como na origem houve decisão monocrática sem exaurimento da instância, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do reclamo