AREsp 3038898 - DECISAO

AREsp 3038898 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.05.2025 e agravo em 04.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, os embargos de declaração não são recurso adequado para impugnar a inadmissão do Recurso Especial e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Embargos de Declaração não são recurso adequado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.05.2025 e agravo em 04.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, os embargos de declaração não são recurso adequado para impugnar a inadmissão do Recurso Especial e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)