AREsp 2698777 - ACORDAO

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A ausência de comprovação idônea de suspensão de expediente pelo TJSP impediu a dilação do prazo local; considerada a intimação em 13/03/2024 e iniciada a contagem em 14/03/2024, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 04/04/2024, de modo que o protocolo em 08/04/2024 foi intempestivo, não havendo erro na contagem nem violação ao contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI; Agravante: CAROLINA MARQUES BEDOLO; Agravada: ELIANA LUCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Ampla Defesa E Contraditório, Portaria Stj/gp Nº 2/2024
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Ampla Defesa E Contraditório Portaria Stj/gp Nº 2/2024

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI

Agravante

CAROLINA MARQUES BEDOLO

Agravante

ELIANA LUCATO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria STJ/GP nº 2/2024 e a alegada suspensão do expediente entre 27/03/2024 e 31/03/2024 justificam a tempestividade do recurso especial protocolado em 08/04/2024
  2. 2 Se houve erro na contagem do prazo recursal
  3. 3 Se houve violação ao contraditório e à ampla defesa em razão do não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação idônea de suspensão de expediente pelo TJSP impediu a dilação do prazo local; considerada a intimação em 13/03/2024 e iniciada a contagem em 14/03/2024, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 04/04/2024, de modo que o protocolo em 08/04/2024 foi intempestivo, não havendo erro na contagem nem violação ao contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOSÉ ANTONIO e CAROLINA
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade