AREsp 2628040 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque os autos contêm as datas objetivas de intimação (30/01/2024) e de protocolo (22/02/2024) que demonstram a intempestividade e porque não houve comprovação contemporânea e idônea, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou de feriado que pudesse alterar a contagem, ônus cujo cumprimento é exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR ABREU FIALHO; Agravada: CAMILA LAGES BENTO; Agravado: LEONARDO LOPES CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriados Nacionais, Ônus De Comprovação, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Feriados Nacionais Ônus De Comprovação Art. 1.003, § 6º, CPC

Case Brief

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Parties

ADEMIR ABREU FIALHO

Agravante

CAMILA LAGES BENTO

Agravada

LEONARDO LOPES CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 devem ser excluídos da contagem do prazo por serem feriados nacionais
  2. 2 Se houve erro material na decisão monocrática ao desconsiderar supostos feriados
  3. 3 Se o art. 1.003, § 6º, do CPC se aplica à hipótese de feriados nacionais ou impõe comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque os autos contêm as datas objetivas de intimação (30/01/2024) e de protocolo (22/02/2024) que demonstram a intempestividade e porque não houve comprovação contemporânea e idônea, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou de feriado que pudesse alterar a contagem, ônus cujo cumprimento é exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.