AREsp 2911625 - ACORDAO

AREsp 2911625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não apresentou documentos idôneos capazes de comprovar a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, permanecendo demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial, conforme certidão considerada nos autos.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.; Autora: VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Obrigação De Fazer, Art. 1.003, § 6º, CPC, Astreintes, Tempestividade Recursal
Processo Civil Direito Da Saúde Intempestividade Obrigação De Fazer Art. 1.003, § 6º, CPC Astreintes Tempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade recursal após intimação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 admissibilidade de documentos para comprovação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não apresentou documentos idôneos capazes de comprovar a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, permanecendo demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial, conforme certidão considerada nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.