AREsp 2970941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige tal comprovação (não sendo hábeis "prints" de tela), manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, sendo irrelevante eventual suspensão de expediente desta Corte para a contagem do prazo governed pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS ASPEN AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação Documental
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação Documental

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS ASPEN AL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação idônea de suspensão de expediente forense no tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 quanto à regularização documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige tal comprovação (não sendo hábeis "prints" de tela), manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, sendo irrelevante eventual suspensão de expediente desta Corte para a contagem do prazo governed pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não majorar os honorários recursais.