AREsp 2718619 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG) de que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência, a Quarta Turma intimou a agravante para comprovar feriado local, tendo esta juntado documento idôneo; assim, reconsiderou a decisão singular da Presidência quanto à intempestividade e reconheceu a tempestividade do recurso especial. Contudo, por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, e, de plano, não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; reconhecida a tempestividade do recurso especial; de plano, não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 14.939/2024, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recursos Extraordinários/especiais Intempestividade Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Lei Nº 14.939/2024 Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição
  3. 3 reconhecimento da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG) de que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência, a Quarta Turma intimou a agravante para comprovar feriado local, tendo esta juntado documento idôneo; assim, reconsiderou a decisão singular da Presidência quanto à intempestividade e reconheceu a tempestividade do recurso especial. Contudo, por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, e, de plano, não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; reconhecida a tempestividade do recurso especial; de plano, não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência e reconhecer a tempestividade do recurso especial.