REsp 2104582 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a intempestividade da apelação exigiria reexame do acervo fático-probatório (fundamentalmente a verificação do cadastro como parceiro eletrônico e a contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do apelo por intempestividade.

Parties
Agravante: EMAIS TELECOMUNICACOES CELULAR E INTERNET DF LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico, Paridade Entre as Partes, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico Paridade Entre as Partes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMAIS TELECOMUNICACOES CELULAR E INTERNET DF LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a intimação por portal eletrônico se sobrepõe à publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 contagem do prazo recursal e ocorrência de intempestividade da apelação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a intempestividade da apelação exigiria reexame do acervo fático-probatório (fundamentalmente a verificação do cadastro como parceiro eletrônico e a contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do apelo por intempestividade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial