AREsp 2188720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e porque os agravantes não juntaram, ao interpor o agravo interno, prova idônea do alegado erro do sistema eletrônico ou da suspensão do expediente local; mera cópia/imagem da página da internet é insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Agravantes: JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Justa Causa, Comprovação De Feriado Ou Suspensão De Expediente
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico Do Tribunal Justa Causa Comprovação De Feriado Ou Suspensão De Expediente

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Exigência de comprovação idônea de erro na indicação do termo do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e porque os agravantes não juntaram, ao interpor o agravo interno, prova idônea do alegado erro do sistema eletrônico ou da suspensão do expediente local; mera cópia/imagem da página da internet é insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.