AREsp 2954325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Lei nº 14.939/2024 seja aplicável, a agravante foi devidamente intimada para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente e deixou transcorrer o prazo sem juntada de documentos, de modo que o reclamo foi apresentado fora do prazo recursal e permaneceu intempestivo.

Parties: Agravante: ROSIRENE CAMPOS DA SILVA RIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ROSIRENE CAMPOS DA SILVA RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Verificação da tempestividade do reclamo
2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
3 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão de expediente e efeitos da ausência de comprovação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade.