AREsp 2910778 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição nem no prazo conferido pela Secretaria Judiciária, a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem; informações do sistema eletrônico não eximem o advogado do ônus de comprovação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELIENAIDE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Sistema Eletrônico, Ônus De Comprovação, Contagem De Prazos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Suspensão De Prazos Sistema Eletrônico Ônus De Comprovação +1 more

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Parties

ELIENAIDE MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se informações extraídas do sistema eletrônico do tribunal de origem eximem o advogado do ônus de comprovar feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição nem no prazo conferido pela Secretaria Judiciária, a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem; informações do sistema eletrônico não eximem o advogado do ônus de comprovação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.