AREsp 2712480 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024, a Corte intimou a agravante a comprovar feriado local, o que foi feito, motivo pelo qual se reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (princípio da dialeticidade, art. 932, III), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LILIAN PATRICIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial; de plano, não conhecido o agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

LILIAN PATRICIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense e efeitos sobre tempestividade recursal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade/Súmula 182)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024, a Corte intimou a agravante a comprovar feriado local, o que foi feito, motivo pelo qual se reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (princípio da dialeticidade, art. 932, III), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial; de plano, não conhecido o agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 342-343 e-STJ)
  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial