AREsp 2949371 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC, e a parte não demonstrou, no ato da interposição, eventual feriado local ou suspensão de expediente cuja comprovação é exigida pela jurisprudência consolidada (REsp nº 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto após o prazo de 15 dias é intempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP e modulação de efeitos quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC, e a parte não demonstrou, no ato da interposição, eventual feriado local ou suspensão de expediente cuja comprovação é exigida pela jurisprudência consolidada (REsp nº 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.