AREsp 2954107 - DECISAO

AREsp 2954107 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 14/04/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis em 13/04/2023, e a parte não comprovou, no prazo concedido, a suspensão do expediente forense por documento oficial, havendo preclusão temporal para regularização.

Parties
Embargante: MANOEL LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Em Dias Úteis, Feriados Forenses, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Em Dias Úteis Feriados Forenses Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

MANOEL LOURENCO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 se a prova de feriados locais juntada é suficiente para suspender a contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 14/04/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis em 13/04/2023, e a parte não comprovou, no prazo concedido, a suspensão do expediente forense por documento oficial, havendo preclusão temporal para regularização.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se