REsp 2170427 - ACORDAO

REsp 2170427 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o prazo de cinco dias corridos iniciado em 6/8/2025 e se encerrado em 10/8/2025 (prorrogado para 12/8/2025), enquanto o recurso foi protocolizado em 19/8/2025.

Parties
Agravante: SILVANIA FALCAO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Súmula 207 Do STJ
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Interposição Súmula 207 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANIA FALCAO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de agravo regimental e sua intempestividade (5 dias corridos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o prazo de cinco dias corridos iniciado em 6/8/2025 e se encerrado em 10/8/2025 (prorrogado para 12/8/2025), enquanto o recurso foi protocolizado em 19/8/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.