AREsp 3010244 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, bem como pela inexistência de justa causa decorrente de doença do advogado; além disso, petição posterior está preclusa; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VICTOR HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Intimação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Justa Causa Por Doença Do Advogado Intimação

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Parties

VICTOR HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 comprovação de intimação por certidão
  3. 3 justa causa por doença do advogado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, bem como pela inexistência de justa causa decorrente de doença do advogado; além disso, petição posterior está preclusa; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.