AREsp 2995337 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990, RISTJ e CPP; eventual falha no sistema push não afasta a contagem contínua dos prazos, por não ter caráter oficial, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JEAN PATRICK DA SILVA MACIEL VENANCIO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Sistema Push, Notificação, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Sistema Push Notificação Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEAN PATRICK DA SILVA MACIEL VENANCIO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido por alegada falha no sistema de notificação push
  2. 2 Regime de contagem de prazos aplicável em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Caráter oficial ou meramente informativo do sistema push e sua influência nos prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990, RISTJ e CPP; eventual falha no sistema push não afasta a contagem contínua dos prazos, por não ter caráter oficial, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.