EAREsp 2502065 - DECISAO

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Havendo certidão idônea que demonstra ausência de expediente no tribunal de origem e diante da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial sobre considerar falhas do sistema eletrônico à luz dos princípios da confiança e da boa-fé, deve-se reconhecer a tempestividade do recurso e determinar que o Poder Judiciário corrija eventual vício formal, devendo o feito retornar à Turma para prosseguimento.

Parties
Embargante: MARCIANO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Justa Causa, Princípio Da Confiança, Boa Fé, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Sistema Eletrônico Do Tribunal Justa Causa Princípio Da Confiança Boa Fé Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

MARCIANO DA SILVA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Se informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Havendo certidão idônea que demonstra ausência de expediente no tribunal de origem e diante da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial sobre considerar falhas do sistema eletrônico à luz dos princípios da confiança e da boa-fé, deve-se reconhecer a tempestividade do recurso e determinar que o Poder Judiciário corrija eventual vício formal, devendo o feito retornar à Turma para prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à Terceira Turma para prosseguir no julgamento do feito