AREsp 2344123 - DECISAO

AREsp 2344123 - DECISAO

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, entendendo que as certificações do sistema eletrônico do Tribunal de origem comprovam o protocolo dentro do prazo e que o erro do sistema constitui justa causa para afastar a intempestividade; além disso, em observância à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, exercendo-se o juízo de retratação e dando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Reconsiderada Pela Presidência Do Stj; Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 1049-1055 tornada sem efeito; agravo conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prescrição Intercorrente, Juízo De Retratação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 566), Contagem De Prazo, Sistemas Eletrônicos Judiciais, Confiança Legítima E Boa Fé
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Prescrição Intercorrente Juízo De Retratação Recursos Especiais Repetitivos (tema 566) Contagem De Prazo Sistemas Eletrônicos Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Reconsiderada Pela Presidência Do Stj; Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Justa causa por erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exercer juízo de retratação diante de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, entendendo que as certificações do sistema eletrônico do Tribunal de origem comprovam o protocolo dentro do prazo e que o erro do sistema constitui justa causa para afastar a intempestividade; além disso, em observância à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, exercendo-se o juízo de retratação e dando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1049-1055 tornada sem efeito; agravo conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 1049-1055 (art. 259, § 6º do RISTJ)