AREsp 2897657 - ACORDAO

AREsp 2897657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão: o embargante encontrava-se em cumprimento provisório de pena, mesmo sob regime aberto, e, conforme precedente desta Corte, tal situação configura o estado de preso; portanto, o prazo recursal não foi suspenso durante o recesso forense, sendo o recurso especial interposto extemporâneo, e os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: BALTAZAR JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazo Recursal, Regime Aberto, Estado De Preso, Art. 798 a, I, CPP, Art. 619 CPP
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazo Recursal Regime Aberto Estado De Preso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BALTAZAR JOSE DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição no acórdão quanto à aplicação do art. 798-A, I, do CPP em razão do embargante estar em regime aberto
  2. 2 Se, para fins do dispositivo aplicado, a condição de 'réu preso' abrange aqueles em cumprimento provisório de pena em regime aberto
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam sanar omissão/contradição ou, na verdade, rejulgar a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão: o embargante encontrava-se em cumprimento provisório de pena, mesmo sob regime aberto, e, conforme precedente desta Corte, tal situação configura o estado de preso; portanto, o prazo recursal não foi suspenso durante o recesso forense, sendo o recurso especial interposto extemporâneo, e os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração