AREsp 3020047 - DECISAO

AREsp 3020047 - DECISAO

Aplicando-se a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 e o entendimento da Corte Especial sobre sua aplicação a recursos interpostos antes da vigência da lei, tendo sido juntado nos autos Ato Normativo n. 220/2022 do TJES apontando 11/08/2023 como feriado local (documento idôneo), reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, afastando-se a intempestividade e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDP SMART SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

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Parties

EDP SMART SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 eficácia da informação do sistema PJe/ato normativo do Tribunal local na justificativa de prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 e o entendimento da Corte Especial sobre sua aplicação a recursos interpostos antes da vigência da lei, tendo sido juntado nos autos Ato Normativo n. 220/2022 do TJES apontando 11/08/2023 como feriado local (documento idôneo), reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, afastando-se a intempestividade e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • afastar a intempestividade do recurso especial
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade do recurso especial