AREsp 3038273 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, embora intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO GERALDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO GERALDO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, embora intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça