HC 675122 - DECISAO

HC 675122 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior e, com base no entendimento de que o prazo de 5 dias é aplicável ao Ministério Público em matéria penal (não se aplicando prazo em dobro), considerou-se intempestivo o agravo regimental interposto em 14.03.2025, não conhecendo-se do agravo por intempestividade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; não conhecido o agravo regimental por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Prerrogativa Do Prazo Em Dobro, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Prerrogativa Do Prazo Em Dobro Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 5 dias ao Ministério Público em matéria penal
  3. 3 Reconsideração de decisão mediante acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior e, com base no entendimento de que o prazo de 5 dias é aplicável ao Ministério Público em matéria penal (não se aplicando prazo em dobro), considerou-se intempestivo o agravo regimental interposto em 14.03.2025, não conhecendo-se do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; não conhecido o agravo regimental por intempestividade.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 269-270 e não conhecer do agravo regimental de e-STJ fls. 209-222, em razão de sua intempestividade.
  • Publique-se. Intimem-se.