AREsp 3059531 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: EMANUEL HUMBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

EMANUEL HUMBERTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando o recurso principal é manifestamente incabível
  3. 3 Se o recurso deve ser conhecido ou não diante da intempestividade constatada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.