AREsp 3037654 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.09.2024 e interposição em 02.10.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não se pode afastar a intempestividade, e, assim, não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: ANTONIO JOSE ZARZAR DE ALBUQUERQUE MARANHAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE ZARZAR DE ALBUQUERQUE MARANHAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Por Intempestividade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça