AREsp 3036277 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JEPHERSON ALCANIZ MAIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Certificação De Tempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Certificação De Tempestividade

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Parties

JEPHERSON ALCANIZ MAIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.