AREsp 2854490 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade (petição protocolizada fora do prazo). Subsidiariamente, ainda que considerado tempestivo, a decisão agravada não seria reformada porque é inviável, nesta via, o exame de alegação de violação direta a dispositivos constitucionais e a tentativa de infirmar a suficiência probatória do veredicto do Júri exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo preservada a soberania dos veredictos quando há suporte probatório mínimo.

Parties
Agravante: MARIO MARCOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Revaloração Probatória
Processo Penal Intempestividade Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Prequestionamento Revaloração Probatória

Case Brief

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Parties

MARIO MARCOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de exame de ofensa a dispositivos constitucionais nesta via

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade (petição protocolizada fora do prazo). Subsidiariamente, ainda que considerado tempestivo, a decisão agravada não seria reformada porque é inviável, nesta via, o exame de alegação de violação direta a dispositivos constitucionais e a tentativa de infirmar a suficiência probatória do veredicto do Júri exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo preservada a soberania dos veredictos quando há suporte probatório mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Prejudicadas as demais alegações