RMS 77368 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimatação em 04.06.2025, prazo até 25.06.2025, interposição em 01.07.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: GILMARIZA FONTES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILMARIZA FONTES DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo recursal
- 2 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto em lei
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimatação em 04.06.2025, prazo até 25.06.2025, interposição em 01.07.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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