AREsp 3036116 - DECISAO

AREsp 3036116 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.06.2025 e agravo em 17.07.2025) e a recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem juntou tempestivamente os documentos que lhe foram oportunizados, configurando preclusão temporal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Inobservância de determinação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Preclusão temporal quanto a manifestações juntadas fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.06.2025 e agravo em 17.07.2025) e a recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem juntou tempestivamente os documentos que lhe foram oportunizados, configurando preclusão temporal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.