AREsp 2939144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimação em 27/07/2020 e interposição em 13/10/2020), sendo insuficientes os documentos juntados para comprovar suspensão ou prorrogação de prazo após 14/06/2020.

Parties: Embargante: FELICIDADE MARCIA RODRIGUES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia De Covid 19, Embargos De Declaração, Comprovação De Prorrogação De Prazo

Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia De Covid 19 Embargos De Declaração Comprovação De Prorrogação De Prazo

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Parties

FELICIDADE MARCIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Necessidade de comprovação, no momento da interposição, de suspensão ou prorrogação de prazos processuais
3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa