AREsp 2989176 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo recursal; o documento apresentado pela parte não afastou a intempestividade, e a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo para o agravo, de modo que não se comprovou suspensão de expediente forense capaz de justificar a apresentação extemporânea.
- Parties
- Agravante: JOSE RIBAMAR GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Case Brief
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Parties
JOSE RIBAMAR GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo
- 3 comprovação de suspensão de expediente forense para fins de contagem de prazo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo recursal; o documento apresentado pela parte não afastou a intempestividade, e a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo para o agravo, de modo que não se comprovou suspensão de expediente forense capaz de justificar a apresentação extemporânea.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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