AREsp 2938162 - ACORDAO

AREsp 2938162 - ACORDAO

Considerando que a consulta eletrônica ao teor da intimação ocorreu em 08/11/2024, a publicação foi considerada no primeiro dia útil seguinte (11/11/2024), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/11/2024 e findando em 03/12/2024; a petição recursal foi protocolada em 04/12/2024, portanto intempestiva, e não houve comprovação de fato excepcional que justificasse prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo foi provido para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COOP. REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA. - COOPERRITA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Contagem Do Prazo, Publicação Do Acórdão (art. 224, § 2º, Cpc), DIFAL, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Contagem Do Prazo Publicação Do Acórdão (art. 224, § 2º, Cpc) DIFAL ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOP. REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA. - COOPERRITA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 data de publicação para início da contagem do prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade de exceções por fato excepcional (feriado, indisponibilidade do sistema)

Ratio Decidendi

Considerando que a consulta eletrônica ao teor da intimação ocorreu em 08/11/2024, a publicação foi considerada no primeiro dia útil seguinte (11/11/2024), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/11/2024 e findando em 03/12/2024; a petição recursal foi protocolada em 04/12/2024, portanto intempestiva, e não houve comprovação de fato excepcional que justificasse prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo foi provido para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial