EAREsp 2203735 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso e por não haver comprovação idônea do alegado erro do sistema eletrônico (juntada apenas de prints de tela), razão pela qual manteve‑se a conclusão de intempestividade do recurso especial e incidiu a vedação prevista na jurisprudência (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Eletrônico, Comprovação Idônea, Prints De Tela, Justa Causa, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Sistema Eletrônico Comprovação Idônea Prints De Tela Justa Causa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência
  2. 2 se erro de indicação do termo final pelo sistema eletrônico do tribunal afasta a intempestividade
  3. 3 qual o meio idôneo de comprovação do erro do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso e por não haver comprovação idônea do alegado erro do sistema eletrônico (juntada apenas de prints de tela), razão pela qual manteve‑se a conclusão de intempestividade do recurso especial e incidiu a vedação prevista na jurisprudência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.