AREsp 2881102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; assim, o agravo em recurso especial/agravo interno é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Múcio Nunes Pena e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Múcio Nunes Pena e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 se o agravo em recurso especial/agravo interno foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; assim, o agravo em recurso especial/agravo interno é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.