AREsp 2727080 - ACORDAO

AREsp 2727080 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante juntou documentos que comprovam a suspensão do expediente forense nos dias 8 e 9/7/2024, tornando tempestivo o agravo em face da aplicação da Lei nº 14.939/2024 conforme entendimento da Corte Especial; não obstante, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado/ausência De Expediente Forense, Art. 1.003, §6 Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Comprovação De Feriado/ausência De Expediente Forense Art. 1.003, §6 Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Se o agravo foi tempestivo em razão da suspensão do expediente forense nos dias 8 e 9/7/2024
  3. 3 Se o recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante juntou documentos que comprovam a suspensão do expediente forense nos dias 8 e 9/7/2024, tornando tempestivo o agravo em face da aplicação da Lei nº 14.939/2024 conforme entendimento da Corte Especial; não obstante, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência.
  • De plano, não conhecer do agravo em recurso especial.