HC 1028079 - DECISAO

HC 1028079 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o término do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (c/c art. 263 do RISTJ), não podendo ser conhecidos por intempestividade.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS NAPOLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Embargos De Declaração, Publicação Eletrônica
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Embargos De Declaração Publicação Eletrônica

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Parties

MARCOS VINICIUS NAPOLIONI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração em matéria penal opostos fora do prazo de 2 dias podem ser conhecidos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o término do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (c/c art. 263 do RISTJ), não podendo ser conhecidos por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.