AREsp 2948521 - ACORDAO

AREsp 2948521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação idônea de feriado local ou de suspensão de prazos no momento da interposição do agravo em recurso especial, e a parte, apesar de intimada para suprir o vício formal, permaneceu inerte; além disso, a decisão monocrática está em conformidade com jurisprudência consolidada, não havendo ofensa à colegialidade.

Parties
Agravante: ARTUR COSTA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazos, Intimação Para Suprir Vício Formal, Decisão Monocrática Vs. Colegialidade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazos Intimação Para Suprir Vício Formal Decisão Monocrática Vs. Colegialidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR COSTA DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de intimação para suprimento de vício formal enquanto não encerrada a competência do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação idônea de feriado local ou de suspensão de prazos no momento da interposição do agravo em recurso especial, e a parte, apesar de intimada para suprir o vício formal, permaneceu inerte; além disso, a decisão monocrática está em conformidade com jurisprudência consolidada, não havendo ofensa à colegialidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.