AREsp 2525206 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 219 e 1.003, §5º); a agravante não comprovou feriado local no ato de interposição nem sanou o vício quando intimada nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Processual, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Interno Prazo Processual Feriado Local

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do prazo e possibilidade de saneamento do vício

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 219 e 1.003, §5º); a agravante não comprovou feriado local no ato de interposição nem sanou o vício quando intimada nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno