AREsp 3023316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não desconstituíram o fundamento autônomo da decisão agravada de que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (com ciência assentada em 30/6/2025), e porque os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, não havendo demonstração de causa legal de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: ALAIR SIRICO DA SILVA; Agravante: JOSÉ ROBERTO CEGALA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Processo Eletrônico, Fungibilidade Recursal, Legitimidade Do Ministério Público
Processo Penal Processo Civil Processo Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Processo Eletrônico Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALAIR SIRICO DA SILVA

Agravante

JOSÉ ROBERTO CEGALA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não desconstituíram o fundamento autônomo da decisão agravada de que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (com ciência assentada em 30/6/2025), e porque os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, não havendo demonstração de causa legal de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.