AREsp 3014812 - ACORDAO

AREsp 3014812 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do AREsp), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de matéria de ordem pública não supre o vício de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSUÉ SOUZA LOIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Excludente De Ilicitude (art. 23, III, Cp), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Excludente De Ilicitude (art. 23, Iii, Cp) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSUÉ SOUZA LOIOLA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a alegação de matéria de ordem pública pode suprimir vício processual de admissibilidade (intempestividade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do AREsp), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de matéria de ordem pública não supre o vício de admissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.