AREsp 2640586 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto para impugnação em processo criminal; a defesa foi intimada em 23/01/2024, o prazo expirou em 07/02/2024, e o recurso foi protocolizado em 15/02/2024, sendo intempestivo; em processos criminais os prazos contam-se em dias corridos (art. 798 do CPP), motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EBANO BERNARDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Não Conhecimento, Súmulas
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recurso Especial Não Conhecimento Súmulas

Case Brief

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Parties

EBANO BERNARDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em dias corridos nos feitos criminais
  3. 3 aplicabilidade das normas do CPC aos processos criminais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto para impugnação em processo criminal; a defesa foi intimada em 23/01/2024, o prazo expirou em 07/02/2024, e o recurso foi protocolizado em 15/02/2024, sendo intempestivo; em processos criminais os prazos contam-se em dias corridos (art. 798 do CPP), motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.