AREsp 2248096 - DECISAO

AREsp 2248096 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a intempestividade do recurso especial (contagem dos prazos e jurisprudência aplicável), incorrendo no descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, a extemporaneidade demonstrada pelas datas não foi afastada.

Parties
Agravante: INDIANARA APARECIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Embargos De Declaração Por Fato Superveniente (art. 493 Cpc)
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Embargos De Declaração Por Fato Superveniente (art. 493 Cpc)

Case Brief

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Parties

INDIANARA APARECIDA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a intempestividade do recurso especial (contagem dos prazos e jurisprudência aplicável), incorrendo no descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, a extemporaneidade demonstrada pelas datas não foi afastada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.