AREsp 2449410 - ACORDAO

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Havendo comprovação nos autos da suspensão dos prazos processuais no TJBA no período indicado e tendo a Corte Especial admitido a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, aplica-se a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, o que afasta a intempestividade reconhecida pela Presidência e impõe o provimento do agravo interno para que se reexamine o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AUREA LUIZA FERREIRA PINTO CARDIM AZEVEDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito decisões que não conheceram do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense (feriado Local), Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense (feriado Local) Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

AUREA LUIZA FERREIRA PINTO CARDIM AZEVEDO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local)
  3. 3 aplicação/ extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Havendo comprovação nos autos da suspensão dos prazos processuais no TJBA no período indicado e tendo a Corte Especial admitido a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, aplica-se a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, o que afasta a intempestividade reconhecida pela Presidência e impõe o provimento do agravo interno para que se reexamine o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito decisões que não conheceram do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 2.068/2.069 e de fls. 2.092/2.094